TODOS VÃO PAGAR PELA ÁGUA!

Por José Ricardo Wendling

Água é fundamental para a vida. Ninguém vive sem água. Todas as pessoas, com ou sem renda, necessitam de água. A ONU, em 2010, definiu o direito humano à água potável e ao saneamento básico. Portanto, água é um direito.

Pela Constituição Federal, cabe ao município administrar o fornecimento de água tratada e a coleta e tratamento de esgoto. O município pode repassar o serviço para terceiros, por meio de concessão pública, devendo estabelecer metas de serviços e investimentos para serem realizados.

Esta é a situação de Manaus. Desde o ano 2000, o serviço é de responsabilidade da empresa Manaus Ambiental, antes chamada de Águas do Amazonas.

O contrato com a empresa foi de 25 anos, podendo renovar por igual período. O contrato e suas metas foram repactuados em 2005, na gestão do prefeito Serafim Corrêa, e depois em 2012, com o prefeito Amazonino Mendes.

Nesses doze anos, as metas estipuladas pela Prefeitura para o serviço de distribuição de água não foram cumpridas. Em 2011, o fornecimento de água tratada deveria alcançar 98% das residências de Manaus, com 24 horas diárias, e a coleta e tratamento de esgoto deveria ser de 51% das residências.

Porém, a meta de água está abaixo do previsto e o esgoto com menos de 10%, conforme dados da Agência Reguladora de Serviços Concedidos do Amazonas (Arsam).

Com isso, estima-se que cerca de 500 mil pessoas em Manaus não tenham água em suas residências, principalmente, nos bairros da Zona Leste e áreas de expansão da Zona Norte da cidade.

Em 2008, o Governo do Estado, por conta própria, decidiu construir uma nova estação de tratamento de água, na Zona Leste, no início do Distrito Industrial II, com captação de água na Ponta das Lajes, no Puraquequara. Para isso, buscou empréstimos de R$ 232 milhões do Governo Federal e com mais recursos próprios construiu o Complexo do Proama, o Programa Águas para Manaus.

A obra deveria ter sido concluída e entrar em funcionamento em 2010, mas, passados três anos, não levou água para nenhuma residência de Manaus. O investimento total já chega a R$ 400 milhões.

Uma das razões para a não operação do Proama é que a exclusividade da distribuição de água é do Município e da concessionária, não devendo o Estado ter investido em água, sem definir a gestão do Proama. O impasse jurídico quanto à venda da água para a população e quanto ao pagamento do financiamento feito pelo Estado paralisou o projeto. Uma grande irresponsabilidade pública.

No final de maio deste ano, finalmente, a Prefeitura e o Governo assinaram um Protocolo de Intenções para criar o Consórcio Público Proama e aprovaram projeto na Assembleia Legislativa definindo que sua administração será de forma direta ou por concessão pública.

Nas discussões na ALE fica claro que a intenção do Governo é privatizar o Proama, ou seja, repassar, possivelmente, para a empresa Manaus Ambiental, sem definir a forma como os investimentos públicos serão ressarcidos, o que não é aceita pela população, além dos agravantes desta empresa não estar cumprindo as metas estabelecidas pelo contrato com o Município e não ter investido nada no empreendimento.

Também foi prometida pelo Governo a implantação da Tarifa Social, com redução das tarifas cobradas à população mais carente, além da instalação gratuita dos hidrômetros nas residências.

No Protocolo de Intenções está previsto que o Governo deve regulamentar a Política Estadual de Recursos Hídricos, com vistas ao cadastramento ou licenciamento dos sistemas de captação de águas, inclusive, por meio de poços e suas interligações. Ou seja, irá definir lei, no sentido de que todos que têm poço artesiano tenham que pagar pela água ou se interligar com o sistema público.

A intenção é obrigar as empresas do Distrito Industrial e demais empresas e condomínios residenciais a pagarem pela água e, com isso, aumentar o faturamento da empresa concessionária e garantir a Tarifa Social e o pagamento do financiamento para construir o Proama.

Assim, tudo indica que a intenção é que todos tenham que pagar pela água.